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Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 86 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Emenda Emenda 14/09/2021   emendas_-_pl_em_86-2021_-_recolhimento_e_transporte_de_entulho.pdf
Parecer pela constitucionalidade Parecer 14/09/2021   parecer_legislacao_-_pl_em_086-2021_-_regulamenta_recolhimento_entulho.pdf
Parecer Parecer 14/09/2021   parecer_financas_-_pl_em_086-2021_-_regulamenta_recolhimento_entulho.pdf
Parecer Parecer 14/09/2021   parecer_meio_ambiente_-_pl_em_086-2021_-_regulamenta_recolhimento_entulho.pdf
Proposição de lei complementar Proposição 01/11/2021   proposicao_de_lei_complementar_011-2021_-_pl_em_086-2021_-_remocao_coleta_e_disposicao_final_de_entulhos.pdf
Parecer Parecer 08/11/2021   parecer_com_especial_-_veto_-_proposicao_de_lei_complementar_11-2021.pdf
Veto à proposição de lei Veto 12/11/2021   veto_pl_em_86-2021.pdf
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