Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| proposição de lei complementar | Proposição | 27/07/2021 | proposicao_de_lei_complementar_008-2021_-_plc_em_007-2021_-_altera_o_plano_diretor.pdf | |
| Pela Aprovação | Parecer | 12/07/2021 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS | parecer_meio_ambiente_-_plc_em_7-2021_-_altera_lei_complementar_176-2017.pdf |
| Pela Constitucionalidade | Parecer | 12/07/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_plc_em_7-2021_-_altera_lei_complementar_176-2017.pdf |