Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 106 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pela Constitucionalidade | Parecer | 09/08/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_pl_em_106-2021_-_credito_especial.pdf |
| Pela Aprovação | Parecer | 09/08/2021 | COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_financas_-_pl_em_106-2021_-_credito_especial.pdf |