Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 113 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pela Constitucionalidade | Parecer | 09/08/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_pl_em_113-2021_-_autoriza_doacao_de_bens_a_ascalp.pdf |