Requerimento nº 200 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
200
Data de Apresentação
13/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, bem como à Secretária de Fazenda, Nívia Maria de Melo, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se enviar ao Poder Legislativo, após aprofundado estudo das situações de carência e vulnerabilidade social e/ou econômica de determinados cidadãos, provocadas estas, pela Pandemia do Novo Coronavírus, assim como as questões legais, Projeto de Lei concedendo aos cidadãos que se encaixem nesta situação, os seguintes benefícios:1 – Remissão de juros e multas, bem como o parcelamento do valor do IPTU referente aos anos de 2020 e 2021, nos casos em que sejam viáveis tais medidas;2 – Remissão do IPTU, dos juros e multas referentes aos anos de 2020 e 2021...
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, bem como à Secretária de Fazenda, Nívia Maria de Melo, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se enviar ao Poder Legislativo, após aprofundado estudo das situações de carência e vulnerabilidade social e/ou econômica de determinados cidadãos, provocadas estas, pela Pandemia do Novo Coronavírus, assim como as questões legais, Projeto de Lei concedendo aos cidadãos que se encaixem nesta situação, os seguintes benefícios:1 – Remissão de juros e multas, bem como o parcelamento do valor do IPTU referente aos anos de 2020 e 2021, nos casos em que sejam viáveis tais medidas;2 – Remissão do IPTU, dos juros e multas referentes aos anos de 2020 e 2021...
Indexação
Observação