Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 142 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela aprovação | Parecer | 14/10/2021 | FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_financas_-_pl_em_142-2021_-_credito_suplementar_1.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 14/10/2021 | LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_pl_em_142-2021_-_credito_suplementar.pdf |