Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 14/10/2021 | LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_pr_016-2021_-_cidada_honoraria_-_debora.pdf |