Requerimento nº 229 de 2021

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja determinada a realização de uma Audiência Pública sobre Acessibilidade, para debater sobre as medidas e instrumentos necessários para garantir o cumprimento das Leis de acessibilidade vigentes, em especial a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nacional nº 13.146/2015), que impôs novas competências, em matéria de acessibilidade, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a se realizar no mês de outubro do corrente ano, com transmissão por meio do rádio e da página da Câmara Municipal no Facebook e no YouTube.
Proponho que sejam convidados o Prefeito Municipal, a Promotora de Justiça desta Comarca, o Procurador-Geral do Município, Comandante da Guarda Civil Municipal, o Comandante da Polícia Militar, Presidente da Associação Comercial e Empresarial ACE/CDL, os Secretários Municipais das Políticas Públicas de Saúde, Educação, Assistência Social...