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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei EM nº 165 de 2021)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer pela constitucionalidade
Parecer
06/12/2021
parecer_legislacao_-_pl_em_165-2021_-_dignidade_menstrual.pdf
Parecer pela aprovação
Parecer
20/01/2022
parecer_sude_e_def_dir_humanos_-_pl_em_165-2021_-_dignidade_menstrual.pdf
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