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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 37 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Substitutivo Substitutivo 04/04/2022   substitutivo_ao_projeto_de_lei_em_037-2022_-_vereadores_-_fmad_04-04.pdf
Parecer pela aprovação Parecer 04/04/2022   parecer_financas_-_pl_em_037-2022_-_altera_lei_1864-20210_e_cria_fmad.pdf
Parecer pela aprovação Parecer 04/04/2022   parecer_saude_e_d_humanos_-_pl_em_037-2022_-_altera_lei_1864-20210_e_cria_fmad.pdf
Parecer pela constitucionalidade Parecer 07/04/2022   parecer_legislacao_-_pl_em_037-2022_-_altera_lei_1864-20210_e_cria_fmad.pdf
Proposição de Lei 080 Proposição 26/04/2022   pl_em_037-2022_-_altera_a_lei_1.864-2010_e_dispoe_sobre_o_fmad.pdf
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