Requerimento nº 45 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
45
Data de Apresentação
21/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Senhora Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como à Procuradoria-Geral do Município, que informem a esta Casa, se há possibilidade da Administração enviar ao Legislativo Projeto de Lei visando alterar o prazo que o candidato aprovado em Concurso Público possui para apresentar documentos e decidir se aceita ou não a nomeação, passando dos atuais 60 (sessenta) dias, para 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação.
Que informem ainda, se há possibilidade do envio de Projeto de Lei ao Legislativo visando alterar a Lei que trata dos Contratos Temporários, de modo a se permitir a assinatura destes, pelo prazo de 12 meses, para a área da Saúde. Vale citar que, atualmente, o prazo máximo é de 6 meses.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como à Procuradoria-Geral do Município, que informem a esta Casa, se há possibilidade da Administração enviar ao Legislativo Projeto de Lei visando alterar o prazo que o candidato aprovado em Concurso Público possui para apresentar documentos e decidir se aceita ou não a nomeação, passando dos atuais 60 (sessenta) dias, para 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação.
Que informem ainda, se há possibilidade do envio de Projeto de Lei ao Legislativo visando alterar a Lei que trata dos Contratos Temporários, de modo a se permitir a assinatura destes, pelo prazo de 12 meses, para a área da Saúde. Vale citar que, atualmente, o prazo máximo é de 6 meses.
Indexação
Observação