Requerimento nº 78 de 2022

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como ao Secretário de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, e ao Secretário de Cultura e Turismo, Daniel Ribeiro Melo, que informem a esta Casa, quais medidas a Administração Pública Municipal tem adotado ou planejado para buscar junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em especial à Promotoria de Justiça desta Comarca, Curadoria do Meio Ambiente, a revisão do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – assinado entre o MP e o Município de Lagoa da Prata, do qual se originou a decisão de se proibir festividades e eventos na Praia Pública Municipal.

Que informem ainda, se há pretensão de se buscar, em especial, a liberação da realização de eventos esportivos e culturais promovidos pelo Poder Púb