Requerimento nº 111 de 2022

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, bem como a(o) Chefe do Setor de Habitação e/ou responsável pelo Patrimônio do Município, que informem a esta Casa, se o terreno onde funcionava a Escola Municipal Rui Barbosa, sediada na comunidade conhecida como Fundão, é de propriedade do Município; se a resposta for positiva, que informem se é verdade que uma pessoa se apossou do imóvel, está parcelando-o e vendendo as respectivas parcelas do terreno; sendo o caso, se há instrumento normativo próprio autorizando o uso do imóvel; se sim, que nos envie cópia.