Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 8 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 13/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_em_-_8-2022_-_politica_municipal_gerenciamento_integrado_residuos_solidos.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 13/03/2023 | Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos | parecer_meio_ambiente_-_plc_em_-_8-2022_-_politica_municipal_gerenciamento_integrado_residuos_solidos.pdf |