Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 06/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_6-2023_-_altera_lei_-_cotas_em_concurso_publico.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 06/02/2023 | Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos | parecer_defesa_direitos_humanos_-_pl_em_6-2023_-_altera_lei_-_cotas_em_concurso_publico.pdf |
| Proposição | Proposição | 15/02/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_010-2023_-_pl_em_006-2023_-_altera_lei_3768-2023_-_cotas_raciais_e_sociais.pdf |