Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 210 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 20/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_-_210-2022_-_altera_lei_700-1995.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 20/03/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_-_210-2022_-_altera_lei_700-1995.pdf |
| Proposição | Proposição | 28/03/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_032-2023_-_pl_em_210-2022_-_altera_a_lei_700-95_-_gratificacao_para_membro_de_conselho.pdf |