Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 211 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 22/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_-_211-2022_-_concessao_de_beneficios_assistencia_social.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 22/02/2023 | Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos | parecer_defesa_direitos_humanos_-_pl_em_-_211-2022_-_concessao_de_beneficios_assistencia_social.pdf |
| Proposição | Proposição | 28/02/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_022-2023_-_pl_em_211-2022_-_concessao_de_beneficios__aos_integrantes_da_assistencia_social_no_municipio.pdf |