Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de Crédito | Anexos ao Projeto | 27/01/2023 | Planejamento | anexo_pl_12-2023.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 06/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_12-2023_-_credito_especial.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 06/02/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_12-2023_-_credito_especial.pdf |
| Proposição | Proposição | 15/02/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_015-2023_-_pl_em_012-2023_-_credito_especial.pdf |