Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 208 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 30/01/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_208-2022_-_autoriza_doacao_de_bens_a_ascalp.pdf |
| Proposição | Proposição | 07/02/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_006-2023_-_pl_em_208-2022_-_autoriza_doacao_de_bens.pdf |
| Proposição | Proposição | 15/02/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_006-2023_-_pl_em_208-2022_-_autoriza_doacao_de_bens.pdf |