Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 207 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição | Proposição | 24/02/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_016-2023_-_pl_em_207-2022_-_hortas_comunitarias.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 13/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em-207-2022_-_programa_horta_comunitaria_e_compostagem.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 13/02/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em-207-2022_-_programa_horta_comunitaria_e_compostagem.pdf |