Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de Crédito | Anexos ao Projeto | 13/02/2023 | Planejamento | anexo_pl_em_16__credito_suplementar_-_r_68.00000_pedido_011-2023.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 06/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_16-2023_-_credito_suplementar.pdf |
| Proposição | Proposição | 14/03/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_026-2023_-_pl_em_16-2023_-_credito_suplementar.pdf |