Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela inconstitucionalidade | Parecer | 18/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_em_9-2022_-_altera_lei_nc2ba_03-1991_-_cargos_de_diretora_assinado_assinado_assinado.pdf |