Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 11 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela aprovação | Parecer | 13/03/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_plc_em_-_11-2022_-_novo_codigo_de_obras_e_edificacoes.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 13/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_em_-_11-2022_-_novo_codigo_de_obras_e_edificacoes.pdf |