Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 10/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_05-2023_-_estabelece_criterios_nome_espacos_publicos.pdf |
| Proposição | Proposição | 19/04/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_055-2023_-_pl_cm_05-2023_-_criterios_para_nominacao_de_logradouros_publicos.pdf |