Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 42 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 03/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_-_35_a_43-2023_-_alteram_leis_de_doacoes_antigas.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 03/04/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_legislacao_-_pl_em_-_35_a_43-2023_-_alteram_leis_de_doacoes_antigas.pdf |
| Proposição | Proposição | 12/04/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_051-2023_-_pl_em_42-2023_-_altera_lei_1768-2009.pdf |