Requerimento nº 35 de 2023

Senhor Presidente,

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Procurador Municipal, Juliano Venâncio da Silva e demais setores competentes, que informem se há possibilidade de se realizar um estudo de viabilidade de transformação em Lei do Anteprojeto de Lei nº 7/2022, de minha autoria, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, encaminhado ao Executivo em maio de 2022, e havendo entendimento pela sua execução, providenciar o envio dele como Projeto de Lei para apreciação nesta Casa.