Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 24/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pr_2-2023_-_regulamenta_assinaturas_digitais.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 24/04/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pr_2-2023_-_regulamenta_assinaturas_digitais.pdf |
| Resolução promulgada. | Proposição | 10/05/2023 | mesa diretora | resolucao_868-2023_-regulamenta_assinaturas_digitais.pdf |