Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição | Proposição | 16/05/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_complementar_007-2023_-_plc_em_005-2023_-_altera_a_lc_237_-_feriado_em_dobro_servidores_upa_assinado.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 08/05/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_plc_em_5-2023_-_altera_lei_nc2ba_237-2021_-_pagamento_feriado_em_dobro_-_upa_assinado_28129_assinado.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 08/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_em_5-2023_-_altera_lei_nc2ba_237-2021_-_pagamento_feriado_em_dobro_-_upa_assinado_assinado.pdf |