Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 22/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_em_7-2023_-_piso_salarial_acs_-_ace_2.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 22/05/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_plc_em_7-2023_-_piso_salarial_acs_-ace_assinado.pdf |
| Proposição | Proposição | 31/05/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_complementar_008-2023_-_plc_em_007-2023_-_altera_a_lc_79-2008_-_altera_salario_de_acs_e_ace_assinado.pdf |