Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 71 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 29/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_71-2023_-_credito_suplementar_assinado_assinado.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 29/05/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_71-2023.pdf |
| Proposição | Proposição | 12/06/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_084-2023_-_pl_em_71-2023_-_credito.pdf |