Requerimento nº 51 de 2023

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de se realizar um estudo técnico sobre a viabilidade de instalação de sinalização semafórica com sinal sonoro para travessia de pedestres com deficiência visual, em algumas vias públicas do município, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 704 de 10 de outubro de 2017. Especialmente nas vias que dão acesso aos órgãos públicos do Município, tais como SAAE, Câmara Municipal e Sede da prefeitura.