Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 78 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 12/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_78-2023_-_credito_suplementar.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 12/06/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_78-2023_-_credito_suplementar.pdf |
| Proposição | Proposição | 20/06/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_092-2023_-_pl_em_78-2023_-_credito_assinado.pdf |