Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 05/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_plc_em_8-2023.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 05/06/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_plc_em_8-2023_-_altera_lei_nc2ba_03-1991_-_altera_jornada_advogado_assinado.pdf |
| Impacto Orçamentário | Anexos ao Projeto | 26/05/2023 | Executivo | anexo_i-projeto_de_lei_complementar_8-2023-_altera_lei_complementar_003-1991_-_jornada_advogados.pdf |