Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 83 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição | Proposição | 26/06/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_094-2023_-_pl_em_83-2023_-_altera_lei_1011-2022_.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 19/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_83-2023_-_altera_lei_sobre_cessao_de_servidor_ou_empregado_publico.pdf |