Projeto de Lei EM nº 83 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei EM
Ano
2023
Número
83
Data de Apresentação
02/06/2023
Número do Protocolo
194
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Di Gianne de Oliveira Nunes (Assinado em: 1 de Junho de 2023 às 07:45 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do art. 6º da Lei n.º 1.011, de 9 de abril de 2002.
Indexação
Observação
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 6º da Lei n.º 1.011, de 2002, que passará a vigorar com as alterações abaixo:
Art. 6º Trinta dias após a data do afastamento do servidor, será efetuado o pagamento das férias, 13º proporcional e dias trabalhados.
Art. 6º Trinta dias após a data do afastamento do servidor, será efetuado o pagamento das férias, 13º proporcional e dias trabalhados.
Norma Jurídica Relacionada