Lei nº 3.861, de 05 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3861
Ano
2023
Data
05/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a redação do art. 6º da Lei n.º 1.011, de 9 de abril de 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.011, de 09 de abril de 2002
Anexos Norma Jurídica