Lei nº 1.011, de 09 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1011
Ano
2002
Data
09/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INSTITUI LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO”.
Indexação
“INSTITUI LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO”.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.861, de 05 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica