Requerimento nº 58 de 2023

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, e consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa se estão sendo tomadas providências para o início do pagamento do Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, conforme Emenda Constitucional nº 124 de 2022 e a Lei Federal nº 14.434/2022.