Requerimento nº 73 de 2023

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, que envie a esta Casa de Leis, informações a respeito da implementação e concretização das promoções e progressões dos Empregados Públicos Municipais, conforme previsto na Lei Complementar nº 258, de 16 de março de 2023, que alterou a Lei Complementar 03/1991, bem como em relação ao início do pagamento dos valores devidos de forma retroativa aos respectivos empregados.