Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 97 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Proposição | Proposição | 16/08/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_109-2023_-_pl_em_97-2023_-_altera_a_lei_1529-2007_assinado.pdf |
Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 07/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_97-2023_-_altera_a_lei_nc2ba_1.5292c_de_08_de_agosto_de_2007_-_casa_mineira_assinado_assinado_assinado.pdf |