Projeto de Lei CM nº 15 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei CM
Ano
2022
Número
15
Data de Apresentação
21/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reserva aos negros 20 % (vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e também do Poder Legislativo do Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada