Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 109 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 21/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_109-2023_-_altera_lei_nc2ba_1769-2009_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Emenda | Emenda | 21/08/2023 | Sargento Washington | emenda_-_ao_pl_em_109-2023_-_altera_lei_do_comtur_1.pdf |
| Proposição | Proposição | 05/09/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_121-2023_-_pl_em_109-2023_-_altera_a_lei_do_comtur_assinado.pdf |