Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 110 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 11/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_110-2023_-_altera_lei_nc2ba_1103-2003_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Proposição | Proposição | 27/09/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_130-2023_-_pl_em_110-2023_-_altera_lei_1101-2003_-_conselho_idoso_assinado.pdf |
| Substitutivo | Substitutivo | 28/08/2023 | Executivo | substitutivo_ao_projeto_de_lei_no_110-2023_-_altera_lei_1103-2003_-_conselho_municipal_pessoa_idosa.pdf |