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Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 110 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Substitutivo Substitutivo 28/08/2023 Executivo substitutivo_ao_projeto_de_lei_no_110-2023_-_altera_lei_1103-2003_-_conselho_municipal_pessoa_idosa.pdf
Parecer pela constitucionalidade Parecer 11/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação parecer_legislacao_-_pl_em_110-2023_-_altera_lei_nc2ba_1103-2003_assinado_assinado_assinado.pdf
Proposição Proposição 27/09/2023 Presidente e secretária da mesa proposicao_de_lei_130-2023_-_pl_em_110-2023_-_altera_lei_1101-2003_-_conselho_idoso_assinado.pdf
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