Projeto de Lei CM nº 13 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei CM
Ano
2023
Número
13
Data de Apresentação
31/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Antonio Justino Filho (Assinado em: 29 de Agosto de 2023 às 15:56 - ICP-Brasil)
- Elisandra Maria Miranda Silva (Assinado em: 30 de Agosto de 2023 às 17:41 - Gov-Br)
- Hermano Drummond (Assinado em: 30 de Agosto de 2023 às 17:54 - Gov-Br)
- Jose Carlos Bernardo (Assinado em: 30 de Agosto de 2023 às 18:22 - Gov-Br)
- Leandro Bibiano do Carmo (Assinado em: 30 de Agosto de 2023 às 18:00 - Gov-Br)
- Sonia Antonia Dias Tavares (Assinado em: 30 de Agosto de 2023 às 17:30 - Gov-Br)
- Waldecir Candido da Silva (Assinado em: 30 de Agosto de 2023 às 17:47 - Gov-Br)
- Washington Felipe Vidal Bento (Assinado em: 29 de Agosto de 2023 às 17:51 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da “Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023”, que Reserva aos negros 20 % (vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e também do Poder Legislativo do Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada