Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 13 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 04/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_13-2023_-_altera_lei_nc2ba_3768-2023_-_cotas_em_concurso_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Proposição | Proposição | 12/09/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_123-2023_-_pl_cm_13-2023_-_altera_lei_de_cotas_assinado.pdf |