Requerimento nº 91 de 2023

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, que envie a esta Casa as seguintes informações a respeito da execução da contrapartida prevista na Lei Municipal nº 3.668/2022, que autorizou doação de imóvel, com encargos, à empresa PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.:

1 – O Art. 3º da Lei supracitada assim dispõe:

“Art. 3º Em contrapartida à doação ora autorizada, a donatária deverá:

I – Realizar a reforma do Centro de Acolhimento Transitório e de Adoção (CATA) de Lagoa da Prata – antigo Canil Municipal, despendendo o valor mínimo de R$ 126.681,38 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), correspondente ao valor médio das avaliações da área doada;

II – Concluir a reforma conforme projeto aprovado pela secretaria municipal de obras e