Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 21/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_em_-_11-2023_-_altera_anexo_i_da_lcm_93-2011_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 21/09/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_plc_em_-_11-2023_-_altera_anexo_i_da_lcm_93-2011_assinado_assinado.pdf |
| Proposição | Proposição | 27/09/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_complementar_015-2023_-_plc_em_011-2023_-_altera_lc_3-91_-_vencimentos_medicos2c_enfermeiros_e_odontologos_assinado.pdf |