Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 15 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 02/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_15-2023_-_altera_auxilio-alimentacao_da_camara_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Requerimento pedindo retirada | Requerimento | 09/10/2023 | Presidente e secretária da mesa | requerimento_111-2023_-_toninho_e_carol_-_retirada_do_projeto_lc_cm_015-2023_-_09-10-23._assinado.pdf |