Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 137 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 30/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_137-2023_-_altera_lei_nc2ba_3791-2023_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 08/11/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_149-2023_-_pl_em_137-2023_-_altera_a_lei_3791-2023_assinado.pdf |